Condições Gerais de Negócio e Entrega

I. Geral

As nossas vendas e entregas baseiam-se nestas Condições Gerais de Negócio e Entrega. Estas condições permanecem vinculativas mesmo que disposições individuais – por qualquer motivo – não sejam eficazes. Aplicam-se também a todos os outros negócios celebrados connosco, desde que não estabeleçamos novas condições de negócio ou as condições de negócio agora subjacentes não sejam expressamente revogadas. Desvios destas condições de entrega só nos vinculam se forem expressamente negociados e confirmados por escrito em cada caso. Caso contrário, quaisquer condições de negócio do cliente são para nós não vinculativas, mesmo que este se tenha referido a elas e nós não tenhamos expressamente contestado em cada caso. As condições de compra do comprador só nos vinculam se as reconhecermos expressamente por escrito. As indicações de medidas, peso e desempenho, bem como ilustrações e desenhos, são aproximadas e não vinculativas.

Todos os acordos, alterações posteriores, aditamentos, acordos acessórios, etc., para serem válidos, requerem a forma escrita, incluindo a assinatura original ou a assinatura eletrónica segura.

Reservamo-nos o direito de autor sobre ilustrações, desenhos ou outros documentos fornecidos por nós.

II. Ofertas e Aceitação de Encomendas

As nossas ofertas são sem compromisso. O contrato só se considera celebrado com o envio de uma confirmação de encomenda por escrito da nossa parte. Todas as encomendas e acordos requerem a nossa confirmação por escrito para serem eficazes. Ao assinar a carta de encomenda, o parceiro contratual aceita também as nossas Condições Gerais de Negócio e Entrega na versão atualmente em vigor. Reservamo-nos o direito de exigir uma reconfirmação da nossa confirmação de encomenda ao cliente. As alterações à nossa confirmação de encomenda requerem a forma escrita.

III. Preços e Condições de Pagamento

Todos os preços por nós indicados são, salvo indicação expressa em contrário, entendidos como exclusivos de IVA / acrescidos de IVA. Em caso de faturação, o IVA legal será adicionado a estes preços. Estamos expressamente autorizados a efetuar faturas parciais, desde que os serviços sejam prestados em partes. Os nossos preços são à saída da fábrica ou armazém do fornecedor, e exclusivos de embalagem, frete e seguro. Caso os custos salariais se alterem devido a regulamentações contratuais coletivas no setor ou a acordos internos da empresa, ou outros custos necessários para a prestação do serviço (como os de materiais, energia, transportes, trabalhos externos, financiamento, etc.), temos o direito de ajustar os preços em conformidade. Na falta de acordo em contrário, as nossas faturas devem ser pagas contra a entrega da mercadoria. Um desconto por pronto pagamento só é reconhecido no âmbito e com base em acordos escritos correspondentes. Se for acordado um desconto por pronto pagamento, este só será concedido se o pagamento tiver sido recebido por nós dentro do prazo. Considera-se data de receção do pagamento o dia em que o montante nos é disponibilizado, ou em que o banco nos confirma a receção do pagamento. A retenção de pagamentos ou a compensação com eventuais contra-reivindicações do cliente estão excluídas. Cheques não são aceites como meio de pagamento.

IV. Local de Cumprimento, Transporte e Condições de Entrega

O local de cumprimento, tanto para os nossos serviços como para a contrapartida, é a sede da nossa empresa (APV Technische Produkte GmbH, Dallein 62, AT-3753 Hötzelsdorf). Os custos de entrega e montagem não estão incluídos nos nossos preços. Estes serviços podem ser prestados, a pedido, mediante pagamento separado. Os custos de entrega e o risco do transporte são suportados pelo nosso parceiro contratual, salvo acordo em contrário.

V. Custos de Cobrança

Se os pagamentos forem diferidos ou efetuados mais tarde do que o acordado, serão cobrados juros de 12% ao ano pelo período intermédio, sem necessidade de constituição em mora.

VI. Prazo de Entrega

O prazo de entrega começa com o envio da confirmação final da encomenda, mas o mais cedo possível após o esclarecimento de todas as questões técnicas, comerciais e financeiras, a apresentação dos documentos, autorizações e aprovações a serem obtidos pelo cliente, bem como após a receção de um adiantamento acordado. O prazo de entrega é cumprido se, até ao seu termo, o objeto da entrega tiver saído da fábrica ou se a prontidão para o envio tiver sido comunicada. No caso de entrega com montagem, o prazo é cumprido com a conclusão da montagem, mas o mais tardar três meses após a chegada do objeto da entrega ao destino. O prazo de entrega será razoavelmente prolongado em caso de ocorrência de obstáculos imprevistos que estejam fora da nossa vontade, independentemente de terem ocorrido nas nossas instalações ou nas de subfornecedores. Se o pedido de envio do cliente for atrasado, ser-lhe-ão cobrados, a partir de um mês após a notificação da prontidão para o envio, os custos resultantes do armazenamento, mas pelo menos meio por cento do valor da fatura por cada mês, se o armazenamento for nas nossas instalações. No entanto, também temos o direito, após a fixação e o decurso infrutífero de um prazo razoável, de dispor do objeto da entrega de outra forma e de fornecer novamente o cliente com um prazo razoavelmente prolongado. O cumprimento do prazo de entrega pressupõe o cumprimento da obrigação contratual do cliente.

O parceiro contratual deve aceitar ligeiras ultrapassagens do prazo de entrega, sem que lhe assista direito a indemnização ou direito de rescisão.

VII. Garantia

VII.1. Garantimos a quantidade e qualidade estabelecidas na confirmação da encomenda. Pequenas divergências na entrega que não afetem a finalidade de uso, por exemplo, em relação ao peso, qualidade, cor, etc., não são consideradas defeitos. Além disso, reservamo-nos expressamente o direito de efetuar alterações ou melhorias nos nossos produtos que possam surgir de novas experiências e conhecimentos.

VII.2. As mercadorias ou serviços devem ser examinados cuidadosamente após a entrega ou prestação e quaisquer defeitos devem ser reclamados imediatamente. As reclamações por defeitos só podem ser consideradas se forem apresentadas por escrito imediatamente após a receção ou entrega da mercadoria ou prestação do serviço, o mais tardar no prazo de 5 dias úteis. A reclamação por defeitos é excluída se o estado da mercadoria ou serviço tiver sido alterado após a passagem do risco.

VII.3. Defeitos em apenas uma parte de uma entrega ou serviço não dão ao cliente o direito de recusar a totalidade da entrega ou serviço.

VII.4. Em caso de reclamação justificada por defeito, temos o direito, à nossa escolha e com exclusão do direito de escolha do cliente, de (a) entregar uma mercadoria sem defeitos contra a devolução da mercadoria defeituosa, (b) rescindir o contrato e reembolsar o preço de compra, (c) efetuar uma melhoria ou a complementação do que falta dentro de um prazo razoável, ou (d) compensar a desvalorização da mercadoria, mantendo o contrato; não existem outras reivindicações adicionais do cliente. A apresentação de uma reclamação por defeito não isenta o cliente da obrigação de pagamento; pelo contrário, as obrigações de garantia da nossa parte caducam em caso de incumprimento das obrigações de pagamento e outras obrigações por parte do cliente. O cliente aceita as taxas de garantia e substituição habituais da empresa APV.

VII.5. Além desta garantia, não somos responsáveis por quaisquer danos, de qualquer natureza, que sejam reconhecíveis no momento da aceitação da entrega (da obra) ou que venham a surgir no futuro, a menos que tenham sido causados intencionalmente. Em particular, está excluída a indemnização por danos que surjam subsequentemente na coisa diferente do objeto da entrega devido a danos nesta coisa. Não somos responsáveis pelo comportamento de eventuais fornecedores anteriores de mercadorias ou das suas peças.

VII.6. O cliente deve, em qualquer caso, tomar todas as precauções para evitar ou reduzir um eventual dano, desde que isso não lhe cause custos ou desvantagens irrazoáveis.

VII.7. As reclamações de garantia só podem ser apresentadas para mercadorias que já se encontrem no local de destino.

VIII. Responsabilidade, Responsabilidade pelo Produto

Exceto em caso de danos pessoais, só somos responsáveis se nos for comprovada, pelo lesado, pelo menos negligência grave. As reclamações de indemnização prescrevem em 6 meses a partir do conhecimento do dano e do responsável, e em qualquer caso, em 5 anos após a prestação do serviço ou entrega. A obrigação de indemnização ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto é excluída para danos materiais, a menos que o cliente seja um consumidor na aceção do § 9 da Lei de Responsabilidade pelo Produto (PHG). Quaisquer pedidos de regresso, que nos sejam apresentados a título de “responsabilidade pelo produto” na aceção da PHG, são excluídos, a menos que o requerente do regresso prove que o defeito foi causado na nossa esfera e que foi, pelo menos, devido a negligência grave.

IX. Direito de Rescisão do Cliente

O cliente tem direito de rescisão se tivermos deixado expirar infrutiferamente um prazo razoável que nos foi concedido para o cumprimento das nossas obrigações de garantia, ou se recusarmos a garantia relativamente a um defeito que nos tenha sido comprovado.

X. Direito de Rescisão do Fornecedor

Em caso de eventos imprevistos, desde que alterem significativamente o significado económico ou o conteúdo do serviço ou afetem significativamente a nossa operação, e em caso de impossibilidade posterior de execução, temos o direito de rescindir o contrato total ou parcialmente. Não existem direitos de indemnização do cliente devido a tal rescisão. Se quisermos exercer o direito de rescisão, devemos comunicar isso imediatamente ao cliente após o conhecimento da extensão do evento, mesmo que inicialmente tenha sido acordada uma prorrogação do prazo de entrega com o cliente.

Se, após a celebração do acordo com o cliente, tomarmos conhecimento de que a situação financeira do cliente se deteriorou de tal forma que este não está ou não estará imediatamente em condições de cumprir as suas obrigações contratuais conforme acordado, podemos exigir pagamento antecipado ou garantias no valor da entrega. Se o cliente não cumprir estas exigências, temos o direito de rescindir o contrato.

XI. Reserva de Propriedade

Reservamo-nos a propriedade do objeto da entrega até à receção de todos os pagamentos do contrato de entrega subjacente. Temos o direito de segurar o objeto da entrega, a expensas do cliente, contra incêndio, água e outros danos, a menos que o cliente tenha comprovadamente contratado o seguro – para o qual se obrigou. O cliente cede-nos todos os eventuais direitos de seguro.

O cliente, no entanto, tem o direito – de acordo com esta disposição – de dispor das mercadorias entregues sob reserva de propriedade no seu normal curso de negócios e no âmbito da gestão ordinária. Disposições extraordinárias, como penhores, transferências de propriedade para garantia e similares, só são permitidas com o nosso consentimento expresso por escrito.

Em caso de revenda da mercadoria sob reserva de propriedade (eventualmente também após processamento), o cliente cede-nos desde já os seus créditos de preço de compra contra o seu comprador/adquirente – se for o caso, também na medida da nossa quota de copropriedade – para garantia, e compromete-se, por sua vez, a comunicar-nos imediatamente o nome e endereço do segundo comprador, bem como a existência e o montante do crédito resultante da revenda. Além disso, o cliente compromete-se, em caso de revenda da mercadoria sob reserva de propriedade, a informar os seus compradores ou adquirentes da cessão do crédito a nosso favor, indicando o montante do crédito. Além disso, o comprador sob reserva de propriedade deve anotar a existência dos nossos créditos nos registos contabilísticos (“reserva de propriedade prolongada”).

A cessão do crédito deve ocorrer independentemente do facto de a nossa mercadoria sob reserva de propriedade ser vendida sem ou após processamento ou transformação, ou se for vendida a um ou a vários adquirentes.

O cliente tem o dever, durante a duração da reserva de propriedade, não só de tomar todas as medidas para garantir a segurança jurídica da reserva de propriedade, mas também, em particular, de manter o objeto da entrega em bom estado. Reservamo-nos o direito de, em casos individuais, celebrar acordos adicionais com o cliente sobre a reserva de propriedade.

XII. Mora do Cliente

Se o cliente, em negócios a prestações, entrar em mora com apenas um dos pagamentos acordados ou outras prestações, ocorre a perda do benefício do prazo relativamente à totalidade da dívida remanescente, e ser-nos-ão devidos juros de mora nos termos destas Condições Gerais de Negócio e Entrega.

XIII. Foro Competente, Bases Legais

Aplica-se o direito material austríaco. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias é excluída. A língua do contrato é o alemão. Para a decisão de todas as disputas decorrentes deste contrato, é competente o tribunal materialmente competente na sede da nossa empresa. No entanto, temos o direito de também intentar uma ação no foro geral do parceiro contratual.

Para todas as ações intentadas contra um consumidor que tenha a sua residência, residência habitual ou local de trabalho no país, devido a disputas decorrentes deste contrato, é competente um dos tribunais cuja jurisdição abranja a residência, residência habitual ou local de trabalho do consumidor. Para os consumidores que não tenham residência na Áustria no momento da celebração do contrato, aplicam-se os foros legais.